I) negativa de prestação jurisdicional: possibilidade de decisão de mérito favorável à parte a quem aproveite

A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO (CEG). I) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – POSSIBILIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL À PARTE A QUEM APROVEITE – ART. 282, § 2º, DO CPC – NÃO APRECIAÇÃO. Nos termos do art. 282, § 2º, do CPC, não se pronuncia a nulidade processual quando se vislumbra a prolação de decisão de mérito favorável ao Recorrente quanto ao tema objeto do agravo. Agravo de que se deixa de apreciar o tema. II) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – DONO DA OBRA – CONTRATO DE MANUTENÇÃO DE REDES DE GÁS CANALIZADO – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. Considerando que o agravo patronal, que versa sobre a configuração de contrato de empreitada apto a afastar a responsabilidade subsidiária da dona da obra, conseguiu demover o óbice erigido no despacho agravado, diante da possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, seu provimento é medida que se impõe. Agravo provido, no tema. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - POSSÍVEL CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO TST – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. Provido o agravo por possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, por decisão regional que reconheceu a responsabilidade subsidiária da CEG, é de se dar provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, diante do entendimento preconizado pela SBDI-1 deste Tribunal. Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – DONO DA OBRA – CONTRATO DE MANUTENÇÃO DE REDES DE GÁS CANALIZADO – CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 – TEMA 6 DE IRR DO TST – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA – PROVIMENTO. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, à míngua de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo se o dono da obra for uma empresa construtora ou incorporadora. A redação da OJ teve sua tese confirmada em decisão, com efeito vinculante, proferida pela SBDI-1 desta Corte, ao apreciar o IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Tema 6 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos do TST). 2. Ainda, na esteira da jurisprudência desta Corte, não interfere na isenção de responsabilidade do dono da obra o fato de o objeto do contrato estar ligado à persecução da atividade-fim da empresa contratante, desde que, repise-se, não se constitua em uma empresa construtora ou incorporadora. 3. In casu, o Regional afastou a condição de dono da obra da CEG, por entender configurada a terceirização de serviços que integram a atividade-fim da concessionária de serviço público, assentando que o contrato firmado entre as Reclamadas não era apenas para realização de obra certa, já que também havia a obrigação de manutenção das redes de gás canalizado. Assim, o TRT condenou a 2ª Reclamada a responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos ao Reclamante. 4. Contudo, constatado, pelos próprios termos do acórdão guerreado, que o contrato firmado entre as Reclamadas tem por objeto obras de infraestrutura e serviços de manutenção das redes de gás canalizado, e não sendo a CEG empresa construtora ou incorporadora, devem ser aplicados os termos da OJ 191 da SBDI-1 e Tema 6 de IRR do TST, ainda que a concessionária de serviço público, ao cumprir sua missão institucional, execute obra de engenharia. 5. Assim, como a Recorrente, dona da obra, desempenha atividade institucional e não é empresa construtora ou incorporadora, não detendo como fim precípuo o lucro de atividade econômica, deve ser absolvida da condenação subsidiária que lhe foi imposta. Há precedentes do TST no mesmo sentido. Recurso de revista provido.