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Jurisprudências

TSTAg-RR 263-97.2014.5.03.0045

Sindicato: legitimidade ativa

  • Direito do Trabalho
  • Sindicato
  • Legitimidade ativa
  • Substituição processual
  • Intervalo intrajornada
  • Maquinista ferroviário integrante da categoria "c"
  • Categoria "c"

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. A jurisprudência atual e reiterada desta Corte Superior é no sentido de que o art. 8º, III, da Constituição da República confere ampla legitimidade ao sindicato profissional para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, possuindo legitimação extraordinária para agir no interesse de toda a categoria. Agravo interno a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. MAQUINISTA FERROVIÁRIO INTEGRANTE DA CATEGORIA "C". No caso, é incontroverso que os substituídos ocupavam o cargo de maquinista - categoria "c". Desta forma, inviável o processamento do recurso de revista, pois o acórdão regional está em plena harmonia com o entendimento consolidado na Súmula446 do TST. Agravo interno a que se nega provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. As alegações da reclamada no sentido de que " o contato dos substituídos com o alegado risco era de forma eventual (conforme laudo pericial), não ensejando a incidência do adicional de periculosidade " não encontram lastro no quadro fático definido na origem. O processamento do apelo encontra óbice intransponível na Súmula 126 do TST. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

Indexação

Horas in Itinere; Adicional de Periculosidade; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Correção Monetária; Transcendência; Legitimidade Ativa

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