Atraso no pagamento das verbas rescisórias: alteração do motivo da despedida no trct

AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ALTERAÇÃO DO MOTIVO DA DESPEDIDA NO TRCT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TST E DA SÚMULA Nº 283 DO STF. NÃO PROVIMENTO. 1. No caso , o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela parte autora para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, a Corte Regional adotou dois fundamentos: 1) ao apresentar aviso prévio constando, como forma da dissolução a despedida sem justa causa, mas, no momento da formalização, o TRCT da autora registrar força maior como motivo do encerramento do contrato, a reclamada objetivou benefício próprio e redução dos custos com as verbas rescisórias, o que, somado à inexistência de força maior, justifica o deferimento da indenização porquanto a empresa não agiu com a necessária lealdade e boa fé em que se baseiam as relações de trabalho; e 2) o atraso no pagamento das verbas rescisórias é motivo de indenização por danos morais. 2. A reclamada, contudo, nas razões de seu recurso de revista, limita-se a impugnar o segundo fundamento, argumentando que o atraso no pagamento das verbas rescisórias não enseja o pagamento de danos morais. 3. Dessa forma, o recurso de revista encontra-se desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST e da Súmula nº 283 do STF. Agravo a que se nega provimento.