TSTEDCiv-Ag-AIRR 10180-75.2021.5.03.0052
Execução: divisor bancário
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Divisor bancário
- Parcelas vincendas
- Coisa julgada
- Divisor de Horas Extras
- Preclusão / Coisa Julgada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIVISOR BANCÁRIO. PARCELAS VINCENDAS. COISA JULGADA. Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, devem ser acolhidos os embargos de declaração para prestar esclarecimentos, mantendo-se, na íntegra, o acórdão embargado. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento apenas para prestar esclarecimentos, aprimorando a prestação jurisdicional, nos termos da fundamentação, sem, contudo, imprimir-lhes efeito modificativo.
Indexação
Divisor de Horas Extras; Preclusão / Coisa Julgada