Gestante: estabilidade provisória

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. RENÚNCIA À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, acrescendo à fundamentação o entendimento no sentido de que a estabilidade provisória da gestante consubstancia direito de natureza absolutamente indisponível, destinado à proteção da maternidade e do nascituro, razão pela qual não pode ser afastado ou relativizado por norma coletiva, ainda que esta disponha sobre a facultatividade da assistência sindical na rescisão contratual. Embargos de declaração conhecidos e providos, com acréscimo de fundamentação, mas sem atribuir-se efeito modificativo ao julgado.