TSTAg-RRAg 10900-38.2021.5.03.0021
Reclamada: comissões
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Reclamada
- Comissões
- Vendas canceladas, estornadas e/ou trocadas
- Estorno
- Impossibilidade
- Óbice da súmula 333 do TST
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS, ESTORNADAS E/OU TROCADAS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DÁ PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E AO RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos . II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade: a) conhecer do agravo; no mérito, negar-lhe provimento;
Indexação
Comissão; Horas Extras; Prêmio; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Compensação de Jornada; Cálculo / Repercussão; Feriado em Dobro; Trabalho aos Domingos