Vigência da lei n. 13.467/2017: preclusão consumativa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. HIPÓTESE EM QUE A AGRAVANTE NÃO INTERPÔS RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Relator negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelas executadas LOCPARK Participações e SETACO ENGENHARIA, por ausência de transcendência do recurso de revista. 2. O presente agravo interno foi interposto por uma das sócias que foi alcançada pela desconsideração da personalidade jurídica acolhida pelo Juízo de primeiro grau. 3. Na hipótese, afigura-se incabível o presente agravo interno, porquanto a ora agravante não interpôs recurso de revista e, via de consequência, agravo de instrumento, comportamento processual que revela conformismo com a decisão proferida pelo TRT e evidencia a ocorrência da preclusão (consumativa) da oportunidade processual de questioná-la. 4. Constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo interno, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo de que não conhece, com multa.