Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-Ag-RR 102001-12.2017.5.01.0003
Prescrição: multa por protelação do feito
- Direito do Trabalho
- Prescrição
- Multa por protelação do feito
- Vício na decisão embargada
- Transferência
- Prescrição e Decadência
- Nulidade
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TEMA 583 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Transferência; Prescrição e Decadência; Nulidade; Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico; Negativa de Prestação Jurisdicional