TSTAg-AIRR-Ag 715-40.2015.5.02.0065
Participação nos lucros e resultados: pagamento proporcional aos meses trabalhados
- Direito do Trabalho
- Participação nos lucros e resultados
- Pagamento proporcional aos meses trabalhados
- Horas extras
- Cargo de confiança
- Adicional de periculosidade
- Armazenamento de líquido inflamável no prédio
Ementa
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS – HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, reconhecendo, contudo, a transcendência jurídica da causa no tema "adicional de periculosidade".
Indexação
Intervalo Intrajornada; Correção Monetária; Cargo de Confiança; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Armazenamento de Líquido Inflamável