TSTED-RR 284-59.2021.5.05.0017
Efeito modificativo: auxílio-alimentação
- Direito do Trabalho
- Efeito modificativo
- Auxílio-alimentação
- Participação do empregado no custeio
- Ajuda / Tíquete Alimentação
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE ACOLHIDOS - EFEITO MODIFICATIVO - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO - NATUREZA JURÍDICA Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, com efeito modificativo, para, sanando omissão, retificar a parte dispositiva do acórdão embargado.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher parcialmente os Embargos de Declaração para, atribuindo efeito modificativo, retificar a parte dispositiva do acórdão embargado nos seguintes termos: "por unanimidade, I - dar provimento ao Agravo interno e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista; e II - conhecer do Recurso de Revista, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastado o fundamento do acórdão regional para afirmar a natureza salarial do vale-alimentação, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para exame da tese relativa ao eventual trânsito em julgado da questão nos autos da ação coletiva de nº 0000750-81.2016.5.05.0032".
Indexação
Ajuda / Tíquete Alimentação