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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 11099-16.2017.5.03.0178

Gratificação de função incorporação: requisito temporal não demonstrado

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372, I, DO TST. REQUISITO TEMPORAL NÃO DEMONSTRADO. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Tratando-se de agravante beneficiário de justiça gratuita, não se aplica a multa do §4º do art. 1.021 do CPC. Agravo não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Indenização por Dano Moral; Honorários Advocatícios; Incorporação

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