Irregularidade de representação processual: procuração com data de vigência determinada

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM DATA DE VIGÊNCIA DETERMINADA. PRAZO EXPIRADO. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N° 383, II, DESTA CORTE. INAPLICABILIDADE. 1. Esta Corte Superior tem firmado sua jurisprudência no sentido de que a irregularidade de representação processual em razão de procuração com prazo de validade expirado equivale à ausência de mandato do causídico. Portanto, por não haver irregularidade no mandato, mas sim sua inexistência, não há falar em abertura do prazo de 5 (cinco) dias para sanar o vício de representação, conforme item II da Súmula nº 383 do TST. 2. Na hipótese, a decisão, ao negar seguimento ao recurso de revista da reclamada, por inexistência de representação processual, não contrariou o disposto no item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.