Reconhecimento de relação de emprego: motorista de aplicativo

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INCISOS I E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A parte recorrente transcreveu fragmento demasiadamente extenso do acórdão regional nas suas razões recursais, tratando-se do inteiro teor do capítulo da decisão recorrida sem destaque preciso dos pontos controvertidos. Não satisfaz os requisitos dos incisos I e III do § 1º-A do art. 896 da CLT a transcrição integral do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a ele relacionadas, objeto do apelo, sem a demonstração de como a decisão impugnada conflita com cada uma das violações e contrariedades apontadas e com outras decisões paradigmas, estabelecendo a conexão entre elas e os respectivos trechos da decisão regional. Logo, não tendo a parte recorrente se eximido do ônus que lhe competia, é inviável o conhecimento do apelo. Recurso de revista de que não se conhece. Trata-se de recurso de revista (fls. 1.130/1.163) interposto pelo reclamante contra o acórdão de fls. 1.113/1.125, oriundo do TRT da 4ª Região. Contrarrazões às fls. 1.154/1.161. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST.