Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-ARR 1582-76.2012.5.04.0002
Reintegração ao emprego: contratação por prazo determinado
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Reintegração ao emprego
- Contratação por prazo determinado
- Concurso público
- Omissão inexistente
- Adicional de Insalubridade
- Horas Extras
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Horas Extras; Reintegração / Readmissão ou Indenização; Nulidade; Honorários na Justiça do Trabalho