FGTS: diferenças

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. DIFERENÇAS. PARCELAMENTO NA CEF. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, II, III, DA CLT. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não cumpre os pressupostos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, visto que faz a transcrição integral de dois temas em um único capítulo de seu recurso, sem delimitar devidamente o prequestionamento da controvérsia que pretende debater, bem como não aponta de forma explícita e fundamentada a violação de dispositivo de Lei Federal e/ou da Constituição Federal ou a contrariedade a Súmula ou a Orientação Jurisprudencial, e, consequentemente, não apresenta suas razões de insurgência por meio de cotejo analítico. Agravo conhecido e desprovido. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não procede a transcrição de trecho algum do v. acórdão regional no tema correspondente, pelo que suas razões de insurgência por conseguinte, não foram apresentadas por meio do necessário confronto analítico. Agravo conhecido e desprovido. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARACTERIZAÇÃO. PERDA DE UMA CHANCE. DISPENSA DE PROFESSOR. INÍCIO DO ANO LETIVO. A propósito do tema referente à perda de uma chance de professor dispensado no início de semestre letivo, a SBDI-1 decidiu, no processo nº E-RR-1820-34.2015.5.20.0006, que, "Em reverência ao princípio da continuidade da relação de emprego, o legislador constituinte erigiu a proteção contra despedida arbitrária à garantia fundamental dos trabalhadores. Nesse aspecto, ressoa o inciso I do art. 7º da Constituição Federal. Há situações em que nem mesmo as compensações adicionais (arts. 7º, XXI, e 10, "caput" e inciso I, do ADCT) se propõem a equacionar a desigualdade social inaugurada pelo desemprego. É o caso. A jurisprudência deste Tribunal segue no sentido de reconhecer que a dispensa imotivada do professor no início do semestre letivo impossibilita a sua recolocação no mercado de trabalho, configurando o dano moral. Assim, cabível a reparação pelos danos a direito de personalidade. ". Precedentes. Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência pacífica deste c. Tribunal Superior, o recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 do c. TST e o artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. MULTA. ARTIGO 477 DA CLT. DESCUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não aponta de forma explícita e fundamentada violação de dispositivo de Lei Federal e/ou da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula e/ou Orientação Jurisprudencial, mas limita-se a fazer mera menção de dispositivos de Lei Federal, em indicação de ofensa, tampouco acompanhada dos devidos argumentos. No caso, ainda, a argumentação da ré parte de premissa fática diversa do que restou firmado pelo eg. Tribunal Regional. Desatendidos, assim, os incisos II e III do § 1º do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido.