Cerceamento de defesa: reversão da revelia

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVERSÃO DA REVELIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. 1. Não se constatam argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada. O acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que não há falar em cerceamento de defesa quando a parte somente manifesta seu desejo de produzir prova depois de encerrada a instrução, bem como ao Magistrado é autorizado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. No presente caso, o eg. TRT expressamente consignou que as partes em audiência declararam não possuírem outras provas a produzir, sendo os registros de ponto a única prova nos autos relacionada à jornada de trabalho. 3. Assim, o indeferimento do pedido de produção de prova oral pela reclamante, ante a reversão da revelia da reclamada pela ausência de exigência legal da carta de preposição, não configura cerceamento do direito de defesa da parte ante a preclusão operada. Incide, assim, o óbice da Súmula 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido.