Execução: empresa brasileira de correios e telégrafos

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. AADC E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E SOBRESTAMENTO. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. NULIDADE DA PORTARIA MTE Nº 1.565/2014. COISA JULGADA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. No caso, a transcrição realizada no recurso de revista reproduz, em grande medida, a narrativa recursal da executada constante do acórdão regional, sem qualquer destaque dos fundamentos efetivamente adotados pelo Tribunal Regional para afastar a compensação e a suspensão pretendidas. 3. Além disso, a transcrição inclui trecho estranho à insurgência, ao reproduzir capítulo do acórdão regional referente a juros e correção monetária, matéria autônoma e impertinente à controvérsia devolvida no recurso de revista. 4. Desse modo, a transcrição ampla, sem destaques próprios e com inclusão de matéria alheia à insurgência, não atende ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e não provido.