TSTAg-RRAg 11235-73.2018.5.15.0071
Cerceamento do direito de defesa: adicional de insalubridade
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Cerceamento do direito de defesa
- Adicional de insalubridade
- Minutos residuais
- Inovação recursal
- Horas Extras
- Assistência Judiciária Gratuita
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ART. 896, "C", DA CLT - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 896, "A" E "C", DA CLT - MINUTOS RESIDUAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. Mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo e indeferir o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, formulado em contraminuta.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Horas Extras; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Cerceamento de Defesa; Contagem de Minutos Residuais; Honorários Periciais