Apelo contra decisão regional interlocutória: b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO CONTRA DECISÃO REGIONAL INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214 DO TST. O Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para decretar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para designação de nova audiência de instrução. O acórdão tem, efetivamente, natureza interlocutória, uma vez que não põe termo ao processo na instância ordinária. A Súmula n° 214 desta Corte preconiza: “Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.” Verifica-se o acerto da decisão agravada porquanto não incide nenhuma das exceções previstas na Súmula 214 do TST. Agravo não provido.