Negativa de prestação de serviços: fato constitutivo da parte autora

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FATO CONSTITUTIVO DA PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, por meio da qual se aplicou o óbice da Súmula nº 126 do TST, ante a impossibilidade de reexame de fatos e provas. Agravo conhecido e desprovido.