TSTAg-AIRR 24987-25.2022.5.24.0006
Diferenças de comissões: vendas não faturadas, canceladas e objeto de troca
- Direito do Trabalho
- Diferenças de comissões
- Vendas não faturadas, canceladas e objeto de troca
- Registro de ausência de vendas realizadas no período reclamado
- Óbice da súmula nº 126 do TST
- Diferença de comissões de vendas parceladas
- Base de cálculo
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E OBJETO DE TROCA. REGISTRO DE AUSÊNCIA DE VENDAS REALIZADAS NO PERÍODO RECLAMADO. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. DIFERENÇA DE COMISSÕES DE VENDAS PARCELADAS. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. EXCLUSÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. EXCEÇÃO CONTIDA NA TESE FIRMADA NO IRR Nº 57. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, INDEFERIR os pedidos formulados na petição de nº 154811/2025-0 e NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.