Jurisprudências
TSTED-Ag-AIRR 758-09.2017.5.19.0008
Complemento da rmnr: vícios
- Direito do Trabalho
- Complemento da rmnr
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTO DA RMNR. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 40.000,00), no importe de R$ 400,00 - quatrocentos reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.