Rito ordinário: intervalo intrajornada

RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. RITO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO CONTRATUAL SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO DO PERÍODO CONTRATUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se, havendo previsão contratual de intervalo intrajornada superior ao mínimo legal, a sua concessão parcial enseja o pagamento apenas do período mínimo de uma hora ou do período integral pactuado. 2. Nos termos do art. 71, caput, da CLT, o intervalo intrajornada pode ser ajustado entre uma e duas horas, sendo válida a pactuação de período superior ao mínimo legal. 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada contratual assegura ao empregado o direito ao pagamento do período correspondente pactuado. 4. No caso, o Tribunal Regional limitou a condenação ao intervalo mínimo legal, não obstante a existência de ajuste contratual de 1h12min, proferindo decisão em desconformidade com o art. 71, §4º, da CLT e com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.