STJAgRg no HC 1.020.871
Execução: indulto
Relator(a): Antonio Saldanha Palheiro
- Direito Constitucional
- Direito Penal
- Processo Civil
- Execução
- Indulto
- Decreto n. 8.615/2015
- Crime hediondo
- Vedação legal e constitucional
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO N. 8.615/2015. CRIME HEDIONDO. VEDAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Sobre o pedido de indulto com base nos Decreto n. 8.615/2015, a Corte estadual compreendeu não ser possível a concessão da benesse, tendo em vista que o apenado foi condena do por crime hediondo.
2. O entendimento adotado pelo Tribunal local não destoa da orientação jurisprudencial desta Corte Superior segundo a qual é vedada a concessão de indulto ou de comutação aos condenados por crimes hediondos ou outros a eles equiparados (Regra do art. 2º, I, da Lei n. 8.072/1990 e do art. 5º, XLIII, da CF). Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/10/2025 a 08/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.