Adicional de insalubridade: justa causa

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – LEI Nº 13.467/2017 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULAS 126 E 296, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. JUSTA CAUSA. REITERAÇÃO DE CONDUTA NEGLIGENTE. FALTAS INJUSTIFICADAS. DESÍDIA COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 482, "e", da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. CONTROVÉRSIA SOBRE A MODALIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA Constatada possível violação do art. 467 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. FASE DE CONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 5º, II, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA – LEI Nº 13.467/2017 – JUSTA CAUSA. REITERAÇÃO DE CONDUTA NEGLIGENTE. FALTAS INJUSTIFICADAS. DESÍDIA COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A desídia apta a romper o vínculo empregatício se configura pelo cometimento de reiteradas condutas que, embora possam parecer leves isoladamente, em seu conjunto, revelam desleixo do empregado com as obrigações contratuais, comprometendo a fidúcia necessária à continuidade da relação contratual. No caso dos autos, consta do acórdão regional que, durante o contrato de trabalho, que vigorou por 33 meses, o autor faltou ao trabalho, de forma injustificada, 28 vezes, incluindo 5 faltas injustificadas apenas no último mês de contrato (fevereiro de 2016). Dessa forma, a ocorrência de falhas reiteradas, da forma como relatada no acórdão regional, além de impactarem negativamente a dinâmica da prestação dos serviços, comprometem sobremaneira a fidúcia necessária à continuidade da relação de emprego. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. CONTROVÉRSIA SOBRE A MODALIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que, havendo controvérsia acerca da modalidade da rescisão contratual, é indevido o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. FASE DE CONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O STF, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e 6021, firmou a tese de que, para a atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Ademais, cumpre consignar que a lei 14.905, de 28 de junho de 2024 alterou a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre critérios de atualização monetária e juros de mora. Sendo assim, determina-se a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024, a incidência da taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária); a partir de 30/8/2024 no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), sendo que a partir desta data, os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil, observando-se a validade dos valores eventualmente já pagos, independentemente do índice aplicado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.