Jurisprudências
TSTAg-ARR 21298-11.2017.5.04.0812
Base de cálculo: não integração das parcelas gratificação de caixa e abono de caixa
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Base de cálculo
- Não integração das parcelas gratificação de caixa e abono de caixa
- Gratificação Semestral
- Legitimidade Ativa
- Honorários na Justiça do Trabalho
Ementa
AGRAVO DO SINDICATO AUTOR. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. BASE DE CÁLCULO. NÃO INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS GRATIFICAÇÃO DE CAIXA E ABONO DE CAIXA. PREVISÃO NO NORMATIVO INTERNO DAS PARCELAS QUE COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO. ART. 114 DO CÓDIGO CIVIL. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual provido o recurso de revista do reclamado. Agravo conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Gratificação Semestral; Legitimidade Ativa; Honorários na Justiça do Trabalho