Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO. 1. Trata-se de agravo interposto pela ré contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista. 2. A agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, o agravo deve ser provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. NORMA REGULAMENTAR. CONCEITO DE COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão da potencial violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. NORMA REGULAMENTAR. CONCEITO DE COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em perquirir se o Tribunal Regional não incorreu em negativa de prestação jurisdicional, tendo se pronunciado sobre todos os fatos essenciais para a solução da lide suscitados pelas partes, inerentes à base de cálculo do adicional de tempo de serviço, viabilizando a devolução da matéria a este Tribunal Superior do Trabalho. 2. Em que pese o Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese jurídica correspondente ao Tema 339 de Repercussão Geral, não exigir exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, é imperativo, nas hipóteses em que a circunstância fática é relevante para o deslinde da controvérsia, que ela seja objeto de exame pelo órgão prolator da decisão, sob pena de incompletude da prestação jurisdicional, em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 3. Na hipótese, a ré interpôs declaratórios contra o acórdão proferido no julgamento do recurso ordinário, instando o Tribunal Regional a se manifestar expressamente acerca dos conceitos contidos nos itens 3.3.1, 3.3.11 e 3.3.6.2 do MN RH 115 00, que dispõem sobre a forma de cálculo do ATS, bem como sobre o fato de o autor ter (ou não) exercido a função de ex-dirigente nos quadros da ré, o que poderia refletir no recebimento da rubrica 037 (complemento do salário-padrão). 4. Todavia, a Corte de origem rejeitou o apelo integrativo, mantendo-se silente quanto aos aspectos suscitados. 5. Sinale-se a relevância do pronunciamento do Tribunal Regional sobre as mencionadas premissas fáticas, quais sejam a definição da base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço, à luz de normativo interno da ré, e a informação funcional do autor, por versarem sobre questões potencialmente capazes de modificar os termos do julgado, e que, assim, deveriam constar explicitamente analisadas no acórdão recorrido, ante a impossibilidade desta Corte Superior reexaminá-las no julgamento do recurso de revista. 6. Logo, verifica-se a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional no caso, em ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.