STJAgRg no HC 1.057.450
Medida socieducativa de internação: ato infracional análogo a homicídio qualificado tentado
Relator(a): Rogerio Schietti Cruz
- Direito Penal
- Medida socieducativa de internação
- Ato infracional análogo a homicídio qualificado tentado
- Progressão
- Parecer multidisciplinar
- Caráter não vinculante
- Indeferimento justificado
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PROGRESSÃO. PARECER MULTIDISCIPLINAR. CARÁTER NÃO VINCULANTE. INDEFERIMENTO JUSTIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Cabe ao juiz decidir motivadamente sobre a progressão da medida socioeducativa, em atenção à sua função pedagógica. O parecer da equipe multidisciplinar não vincula o magistrado que, consoante a prerrogativa do livre convencimento, poderá sopesá-lo em conjunto com os demais dados da execução, como entender correto.
2. A Corte estadual pautou o seguimento da internação na gravidade do ato infracional (o adolescente foi armado à escola, portando um revólver calibre .38, marca Taurus, com o propósito de matar a vítima R. D. da S., contra quem efetuou cinco disparos), no tempo de cumprimento da medida e na necessidade de acompanhamento próximo e efetivo ao menor, o que demanda a continuidade da intervenção estatal mais incisiva para sua ressocialização e sua proteção integral.
3. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2026 a 06/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.