Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-RRAg 100316-34.2020.5.01.0077
Responsabilidade subsidiária: vícios
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Responsabilidade subsidiária
- Vícios
- Indenização por Dano Moral
- Assistência Judiciária Gratuita
- Preparo / Deserção
- Ente Público
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 0.5% sobre o valor da causa (R$ 184.125,80), no importe de R$ 920,00 - novecentos e vinte reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Assistência Judiciária Gratuita; Preparo / Deserção; Ente Público; Ônus da Prova