Execução

AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HIPÓTESE RESTRITIVA DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO (ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST) 1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 –Trata-se de processo em fase de execução, pelo que somente por violação direta da Constituição é viável o seu conhecimento, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 3 - No caso, constata-se que no recurso de revista não há alegação de afronta a dispositivo da Constituição Federal, o que revela ausência de fundamentação válida do recurso, como bem detectado pelo juízo primeiro de admissibilidade. 4 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.