Não configuração: a negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação no decisum

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação no decisum. Dessa feita, analisar o acerto ou não da decisão é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. Ainda, nos termos dos arts. 118, X, do RITST e 932 do CPC, é conferida ao Relator a possibilidade de decidir monocraticamente os recursos de sua competência, mantida a possibilidade de análise pelo colegiado. A jurisdição foi prestada de forma íntegra e completa. Ilesos os dispositivos ditos violados (arts. 5.º, LIV e LV, e 93, IX, ambos da CRFB/88). Agravo conhecido e não provido, no tema. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSÃO MENSAL). DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. VALOR DA PENSÃO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSÃO MENSAL). DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. VALOR DA PENSÃO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. Demonstrada a possível violação do art. 950 do Código Civil, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSÃO MENSAL). DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E DEFINITIVA. NEXO CONCAUSAL. INCIDÊNCIA DO TEMA N.º 76 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 950 do Código Civil, “se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu”. Por força do referido preceito legal, a pensão mensal, em caso de perda ou redução da capacidade laborativa, deve corresponder à importância do trabalho para o qual se inabilitou, sendo impertinente a possibilidade de readaptação para o desempenho de outras atividades. In casu, o Regional, com base nas provas produzidas nos autos, concluiu “pela existência de concausalidade entre as doenças vivenciadas pelo reclamante e o ambiente laboral, bem como a perda parcial de capacidade laborativa em 35%”, fixando condenação do reclamado ao pagamento de pensão mensal correspondente 35% da última remuneração do obreiro. Ademais, o laudo pericial concluiu que o “nexo concausal é fixável em grau II - Média / Moderada”. No entanto, a jurisprudência do TST é no sentido de que a responsabilização reparatória está relacionada ao grau de causalidade. Nesse sentido é a tese fixada no IRR 76 do TST: “O cálculo da pensão mensal incidente sobre a remuneração do trabalhador será reduzido em até 50% depois de fixado o percentual de incapacidade laboral quando houver ocorrência de concausalidade entre o trabalho e a doença ocupacional, salvo se o laudo pericial indicar expressamente o grau de contribuição da atividade laboral para o dano sofrido”. Nessa senda, considerando que a Corte Regional, mesmo diante da concausalidade entre a doença do reclamante e as atividades desenvolvidas no reclamado, estabeleceu o mesmo montante de 35% (do nexo concausal) para fixar o valor da pensão tendo por base o último salário do autor, decidiu em dissonância com a jurisprudência do TST. Tendo sido explicitado o grau de participação causal do fator laboral no surgimento das enfermidades que acometeram o trabalhador “nexo concausal é fixável em grau II - Média / Moderada”, a indenização deve ser reduzida pela metade fixando-a em 17,5% da última remuneração recebida pelo reclamante. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.