Execução contra a fazenda pública: critérios utilizados para a composição do valor total da dívida

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC DE 2015. Caso em que se impõe o exercício de juízo de retratação, na forma prevista no art. 1.030, II, do CPC, em atenção à decisão proferida pelo STF na Reclamação Constitucional n.º 36.376-SP . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. A fim de dar cumprimento à decisão proferida pelo STF no bojo de Reclamação Constitucional, acolhem-se os Embargos de declaração. Embargos de Declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A COMPOSIÇÃO DO VALOR TOTAL DA DÍVIDA. EXCLUSÃO DOS MONTANTES DEVIDOS A TERCEIROS. TEMA 18 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Para prevenir ofensa a preceito da Constituição Federal, conforme entendimento adotado pelo STF na Reclamação Constitucional n.º 36.376-SP, acolhe-se o Agravo de Instrumento . Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A COMPOSIÇÃO DO VALOR TOTAL DA DÍVIDA. EXCLUSÃO DOS MONTANTES DEVIDOS A TERCEIROS. TEMA 18 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Dos termos da decisão proferida pelo STF na Reclamação Constitucional n.º 36.376-SP depreende-se que para definir se o pagamento será realizado mediante expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, os créditos exequendos devem ser considerados em sua integralidade em relação a cada um dos seus credores diretos (exequente ou titular da verba honorária) não sendo possível, contudo, deduzir os valores a serem recolhidos por cada um dos deles, isto é, no interior de cada uma das contas, a título de contribuições previdenciárias ou fiscais. Assim, em estrito cumprimento ao que foi decidido por aquela Corte, deve ser acolhido o apelo da executada. Recurso de Revista conhecido e provido.