Ampliação da jornada para 8h por norma coletiva: prestação habitual de horas extras

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. AMPLIAÇÃO DA JORNADA PARA 8H POR NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, sendo impróprios para outro fim. 2. No caso , esta c. Turma deixou claro que, em face das teses jurídicas fixadas pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633/GO (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral) e do RE 1. 476.596/MG, não haveria como invalidar a norma coletiva que ampliou a jornada diária em turnos ininterruptos de revezamento para 8 (oito) horas. Mas que a prestação de serviços pelo trabalhador além dos limites da jornada fixada na norma coletiva não isentaria a empregadora do dever de remunerá-la como hora extraordinária. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.