Sumaríssimo: rescisão indireta

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. NÃO INTEGRAÇÃO DE REFLEXOS DE COMISSÕES. GRAVIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. O Tribunal Regional registrou que a ausência de integração das verbas pagas sob o título de "prêmio" (reconhecida como comissão), para fins de reflexos, não reveste gravidade suficiente para a ruptura contratual por justa causa patronal. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem se inclinado no sentido de que o descumprimento de obrigações acessórias, quando não demonstrado prejuízo substancial à subsistência do trabalhador, não autoriza a rescisão indireta com base no art. 483, "d", da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.