Jurisprudências
TSTAg-RRAg 0000284-59.2024.5.12.0017
Estabilidade provisória: doença ocupacional
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Estabilidade provisória
- Doença ocupacional
- Nexo concausal comprovado
- Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO OU AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Não merece reparos a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo e indeferir o pedido de condenação da agravante ao pagamento de multa, formulado em contraminuta. Brasília, 10 de junho de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator