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Jurisprudências

TSTAIRR 10826-58.2015.5.01.0341

Indenização por dano moral: ausente pressuposto de admissibilidade recursal

  • Direito Civil
  • Direito do Trabalho
  • Indenização por dano moral
  • Ausente pressuposto de admissibilidade recursal
  • Retificação do ppp
  • Adicional de Insalubridade
  • Obrigação de Fazer / Não Fazer

Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSENTE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Em suas razões recursais o reclamante não atendeu ao referido preceito, pois não transcreveu nenhum trecho do acórdão regional. Cabe notar que o mero resumo dos tópicos impugnados não atende ao inciso I, § 1º-A, do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RETIFICAÇÃO DO PPP. AUSENTE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não é possível examinar a matéria de fundo, uma vez que ausente o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no § 1º-A, I, do art. 896 da CLT. Nas razões do recurso de revista, a reclamada transcreve 3 laudas do acórdão regional sem efetuar destaques que permitam identificar a tese que pretende impugnar. O cumprimento do pressuposto de admissibilidade contido no referido dispositivo legal se faz com a indicação específica dos trechos em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, negar provimento aos agravos de instrumento.

Indexação

Adicional de Insalubridade; Indenização por Dano Moral; Obrigação de Fazer / Não Fazer

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