TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RR 1338-78.2013.5.09.0001
Regime de compensação de jornada 12x36: previsão em norma coletiva
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Regime de compensação de jornada 12x36
- Previsão em norma coletiva
- Impossibilidade
- Obcuridade inexistente
- Intervalo Intrajornada
- Diferenças por Desvio de Função
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDAÇÃO EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.046. NECESSÁRIA INTERPRETAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO RE 1.476.596/MG. OBCURIDADE INEXISTENTE. 1. Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Diferenças por Desvio de Função; Multa do Art. 475-J do CPC; Divisor de Horas Extras; Multa Convencional; Intervalo 15 Minutos Mulher