Conversão da dispensa em rescisão indireta: indevida

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DA DISPENSA EM RESCISÃO INDIRETA. INDEVIDA. PEDIDO DE DESLIGAMENTO POR PARTE DO TRABALHADOR. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DESPROVIDO. Discute-se, no caso, a possibilidade de conversão da dispensa em rescisão indireta. A jurisprudência que se firmou nesta Corte é no sentido de que a decisão agravada ficou pautada na impossibilidade de se reanalisar o conjunto fático-probatório, nos termos previstos na Súmula nº 126 do TST. No caso, na decisão denegatória se entendeu que ”com base no conteúdo probatório existente nos autos, especialmente no depoimento pessoal das partes e da análise do contexto probatório, tendo sido os fundamentos bem elucidativos no sentido de restar evidenciado que a ruptura contratual partiu da vontade da próprio autor e sem que restasse cabalmente demonstrada, por parte dele, a falta grave cometida pela empresa, como bem pontuou o Juízo de 1º grau nos fundamentos supracitados.”. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, porquanto, na hipótese, a reforma da decisão agravada, nos termos pretendidos pela parte, ante o consignado pelo Tribunal Regional, encontra-se obstaculizada, ante o disposto na Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência.