TSTEDCiv-RR 100781-49.2018.5.01.0033
Benefício da justiça gratuita e honorários sucumbenciais
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Benefício da justiça gratuita e honorários sucumbenciais
- Omissão não verificada
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
- Assistência Judiciária Gratuita
- Juros
- Correção Monetária
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. 1. Nas razões do agravo o autor pediu o deferimento da justiça gratuita e, em consequência, a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais. 2. É verdade que provido o recurso de revista para deferir ao autor os benefícios da justiça gratuita, a consequência natural e inexorável será a suspensão da exigibilidade da cobrança dos honorários sucumbenciais, sendo, de qualquer forma, prudente o registro expresso da consequência. Embargos a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para deixar expresso que com o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, os honorários sucumbenciais permanecerão em condição suspensiva de exigibilidade.
Indexação
Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Assistência Judiciária Gratuita; Juros; Correção Monetária; Reflexos; Nulidade; Sábado / Dia Útil