Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 1000802-16.2024.5.02.0371
Premissa fática e questão jurídica não tratada no acórdão regional
Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
- Direito do Trabalho
- Premissa fática e questão jurídica não tratada no acórdão regional
- Impossibilidade
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMISSA FÁTICA E QUESTÃO JURÍDICA NÃO TRATADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Em sede de recurso de revista não é possível revolver o conjunto probatório, tampouco trabalhar teses que não foram objeto de discussão no âmbito do Tribunal Regional. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 2 de março de 2026. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator