Nulidade: negativa de prestação jurisdicional

I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. 1.1. Com o advento da Lei nº 13.015/2014, a SBDI-1 consolidou o entendimento de que o exame da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe o cumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, consistente na indicação dos trechos do acórdão em embargos de declaração e da petição dos embargos de declaração, para fins de demonstração do requerimento de manifestação do Tribunal Regional sobre as questões que a parte entende omissas. 1.2. No caso, a parte deixou de efetuar a transcrição do acórdão em embargos de declaração, o que desatende ao pressuposto. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido . 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Conforme destacado pela Corte de Origem, não consta dos autos prova da regular concessão do intervalo do art. 384 da CLT, de modo que conclusão diversa demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, a teor da Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido . 3. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO SINDICATO AUTOR. SUCUMBÊNCIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO SINDICATO AUTOR. SUCUMBÊNCIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. Constatada potencial violação do artigo 18 da Lei nº 7.347/85, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO SINDICATO AUTOR. SUCUMBÊNCIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. 1. A legislação que rege as ações coletivas, notadamente os artigos 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 do Código de Defesa do Consumidor, dispõe expressamente acerca da inaplicabilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios à parte autora, como forma de incentivar a atuação dos legitimados na tutela dos direitos metaindividuais. A exceção a essa regra ocorre apenas quando demonstrada a atuação de má-fé. 2. No que tange à parte ré, o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nas ações civis públicas, por aplicação do princípio da simetria , não se admite a condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, exceto na hipótese de comprovada má-fé processual. Nesse sentido, precedentes do STJ e do TST. Recurso de revista conhecido e provido .