TSTAg-AIRR 0101355-92.2017.5.01.0070
Comissões: vendas canceladas
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Comissões
- Vendas canceladas
- Multa do art. 477, §8º, da CLT
- Feriados em dobro
- Ausência de ataque aos fundamentos da decisão monocrática
- Dialeticidade inobservada
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. 2. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. 3. FERIADOS EM DOBRO. 4. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 5. SALÁRIO MÍNIMO GARANTIDO. 6. AVISO PRÉVIO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. NÃO ATENDIMENTO DAS HIPÓTESES DE ADMISSIBILIDADE PREVISTAS NO ART. 896 DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido parcialmente e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 18 de maio de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator