Jurisprudências
TSTAIRR 0000127-92.2018.5.20.0011
Bloqueio de valores do fundo de participação do município
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Bloqueio de valores do fundo de participação do município
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO DE EXECUÇÃO – BLOQUEIO DE VALORES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO. ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 18 de fevereiro de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator