Prescrição total: termo de transação

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO TOTAL. TERMO DE TRANSAÇÃO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUMENTO SALARIAL DE 5%. INCIDÊNCIA. I. A parte agravante não discute qual baliza prescricional se deve ser aplicada, restringindo sua pretensão recursal à ausência de documento comprobatório de que acatava os termos da substituição da promoção por antiguidade pelo acréscimo salarial de 5%, inclusive sem debater a questão sob a aplicação ou não da Súmula 294 do TST. II. De todo modo, não se debate nos autos diferenças salarias decorrentes de descumprimento do plano de carreira quanto às promoções por antiguidade, mas sim desconstituição do aludido termo de transação tendo em vista a ausência do recibo assinado pelo trabalhador acatando os termos do negociado pelo sindicado com a parte reclamada, de modo que, nesse caso, aplica-se a prescrição total, conforme registrado pelo acórdão regional ao informar que, proposta a ação trabalhista em 30/09/2011, não há como discutir direitos oriundos do acordo fixado em 30/11/2001, pois a actio nata se conta a partir do direito ali supostamente violado. III. Agravo interno de que não se conhece e a que se nega provimento.