Negativa de prestação jurisdicional: não observância do art. 896, § 1º-a, i e III, da CLT detectada no despacho de admissibilidade

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT DETECTADA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. O Juízo de admissibilidade não admitiu o recurso de revista interposto, sob o fundamento de que o recorrente não observou o disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. A alegação genérica ora suscitada, de que impugnou o despacho de admissibilidade, alegando que transcreveu o trecho do acórdão que consubstancia a controvérsia, não configura impugnação específica quanto a ambos os fundamentos adotados no despacho de admissibilidade. Embargos de declaração desprovidos. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. JORNADA SUPERIOR A DEZ HORAS DIÁRIAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT DETECTADA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. Consta no recurso de revista anexo aos autos a transcrição quase integral do acórdão regional, de modo que não foi demonstrado o cumprimento da exigência processual contida no art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Embargos de declaração desprovidos.