Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10270-05.2018.5.03.0112

Adicional de Insalubridade: assistência Judiciária Gratuita

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de Insalubridade
  • Assistência Judiciária Gratuita
  • Base de Cálculo
  • Cerceamento de Defesa
  • Transcendência

Ementa

AGRAVO DA EXECUTADA –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –EXECUÇÃO –AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA Nº 422, I, DO TST O Agravo apresenta alegações estranhas às matérias do recurso denegado, que não possibilitam a identificação dos temas impugnados, nem contêm oposição específica aos óbices consignados no despacho agravado. Evidencia-se a ausência de fundamentação do apelo e a inobservância ao princípio da dialeticidade recursal (arts. 1.010, II e III, e 1.021, § 1º, do CPC). Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento) à Agravante, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Indexação

Adicional de Insalubridade; Assistência Judiciária Gratuita; Base de Cálculo; Cerceamento de Defesa; Transcendência

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.