TSTAg-AIRR 10270-05.2018.5.03.0112
Adicional de Insalubridade: assistência Judiciária Gratuita
- Direito do Trabalho
- Adicional de Insalubridade
- Assistência Judiciária Gratuita
- Base de Cálculo
- Cerceamento de Defesa
- Transcendência
Ementa
AGRAVO DA EXECUTADA –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –EXECUÇÃO –AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA Nº 422, I, DO TST O Agravo apresenta alegações estranhas às matérias do recurso denegado, que não possibilitam a identificação dos temas impugnados, nem contêm oposição específica aos óbices consignados no despacho agravado. Evidencia-se a ausência de fundamentação do apelo e a inobservância ao princípio da dialeticidade recursal (arts. 1.010, II e III, e 1.021, § 1º, do CPC). Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento) à Agravante, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Assistência Judiciária Gratuita; Base de Cálculo; Cerceamento de Defesa; Transcendência