Jurisprudências
TSTED-AIRR 10536-04.2017.5.03.0184
Execução: omissão
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Recuperação Judicial e Falência
- Execução
- Omissão
- Intervalo Intrajornada
- Multa do Artigo 477 da CLT
- Reajuste Salarial
- Verbas Rescisórias
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO PELO EXECUTADO . EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÚMULA Nº 266. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Não prosperam os embargos de declaração quando a parte embargante não demonstra o vício de omissão apontado em relação ao acórdão embargado, nos termos do que dispõem os artigos 897-A da CLT e 1.022 do novo CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Multa do Artigo 477 da CLT; Reajuste Salarial; Verbas Rescisórias; Grupo Econômico; Recuperação Judicial; Transcendência