Execução penal: remição ficta da pena

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO FICTA DA PENA. PERÍODO DE PANDEMIA DE COVID-19. RECURSO IMPROVIDO.

1. A tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.120 do STJ admite o cômputo do período de restrições sanitárias como de efetivo estudo ou trabalho em favor dos presos que já estavam trabalhando ou estudando e se viram impossibilitados de continuar seus afazeres unicamente em razão do estado pandêmico.

2. No entanto, o tema em questão não se aplica ao caso concreto. As instâncias ordinárias e a decisão monocrática agravada do Superior Tribunal de Justiça assentaram que a interrupção das atividades laborativas do apenado (projeto de artesanato) não ocorreu exclusivamente em razão da pandemia, mas sim devido à transferência para outra unidade prisional que não oferecia programas de remição à época.

3. A alteração do entendimento das instâncias inferiores e da decisão monocrática, para acolher a tese de que a interrupção se deu unicamente pela COVID-19 ou que a transferência foi sua causa direta e suficiente para enquadrar o caso no Tema 1.120/STJ, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial e agravo em recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ.

4. Agravo regimental improvido.