Nulidade: negativa de prestação jurisdicional

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. AUTORIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. SÚMULA 126 DO TST. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No caso em análise, o acórdão embargado manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre os motivos que levaram ao não provimento do agravo, notadamente quanto à ausência dos pressupostos formais de admissibilidade do recurso de revista (especificamente a inobservância do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT) e à incidência do óbice da Súmula 126/TST no que tange à interpretação da norma coletiva e ao regime de trabalho. A decisão foi explícita ao consignar que a transcrição integral do acórdão integrativo, fora do tópico recursal próprio, não atende à exigência legal, bem como que a controvérsia sobre a validade da norma coletiva, nos moldes em que posta pelo Regional, demandaria o revolvimento de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula 126/TST. 3. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.