Rescisão indireta: § 1º-a do art. 896 da CLT

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RESCISÃO INDIRETA. § 1º-A DO ART. 896 DA CLT – HORAS EXTRAS. § 1º-A DO ART. 896 DA CLT – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 297 DO TST – DANOS MORAIS. SÚMULA 126 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.